0010891 - Tribunal da Relação do Porto

Se o comproprietário tem um direito sobre uma quota ideal não determinada de um objecto, ao destruir esse objecto, destrói algo de que detinha uma fracção, mas que também é alheio, o que é suficiente para integrar o elemento "coisa alheia" do crime de dano, previsto no artigo 212 do Código Penal.