048342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 048342
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legítimo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058579
Nr Documento: SA120021218048342
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaffab40c2f5b29180256ca8003e93b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048342.E2
Sumário
A legitimidade activa, nos termos do artigo 46º do RSTA, tem como pressuposto o interesse directo, pessoal e legítimo, por parte do recorrente na anulação do acto impugnado contenciosamente e afere-se de acordo com a descrição que dos factos é feita na petição de recurso. O interesse é directo quando incide imediatamente sobre a esfera jurídica do recorrente, é pessoal quando lhe diz respeito (e não a 3ªs) e é legítimo quando se conforma com o direito subjectivo. O recorrente carece de legitimidade para impugnar contenciosamente duas deliberações duma Junta de Freguesia que se destinaram, a 1ª, a eleger um vogal para a mesma Junta e a 2ª, a aprovar as opções do plano e orçamento para o ano seguinte, quando o seu interesse na causa residia apenas na questão de não ter sido notificado para as respectivas sessões a que se achava com direito de assistir e participar na qualidade, não de tesoureiro, a cujo cargo renunciara, mas como membro eleito da mesma Junta.
Texto
A... -, residente no Lugar do Barreiro, freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso pedindo a anulação das deliberações tomadas pela Assembleia daquela Freguesia nas sessões de 27/11/00 e de 27/12/00, imputando-lhes vícios de violação de lei – errada interpretação do disposto no art.º 75º, nº 2, da Lei nº 169/99, de 18/9, que seria inconstitucional se interpretada no sentido de existir um único mandato – e de forma – incumprimento de formalidades essenciais. Para tanto, e em síntese, alegou ter sido eleito para Assembleia daquela freguesia e que, na sequência dessa eleição, veio também a ser eleito para a Junta da mesma, onde passou a desempenhar o cargo de Tesoureiro. Todavia, o Recorrente apresentou a renúncia a esse cargo, mas declarando que pretendia continuar a exercer o seu mandato na Assembleia de Freguesia. Por isso, essa renúncia não implicou a perda do mandato de membro daquela Assembleia, pelo que deveria ter sido convocado para as reuniões desta. O que, não tendo acontecido, constitui ilegalidade determinante da anulação das deliberações ora impugnadas. Respondendo, a Autoridade Recorrida defendeu o não provimento do recurso argumentando que a não convocação do Recorrente para as referidas reuniões se fundamentou num parecer emitido pela CCRN, que entendeu que os eleitos locais são titulares de um único mandato e que, por isso, a demissão do cargo ou a renúncia de mandato têm o mesmo efeito. Se assim é, concluiu, a renúncia do Recorrente ao cargo de vogal da Junta de Freguesia implicava a renúncia ao mandato originário na Assembleia de Freguesia, pelo que aquele não tinha (nem devia) que ser convocado para as respectivas reuniões. Por sentença de fls. 77 a 81 foi negado provimento ao recurso no convencimento de que não existia vício de violação de lei porquanto “existe um único mandato, tendo o recorrente optado por o exercer como vogal - tesoureiro - da Junta de Freguesia; e, existindo um único mandato, a renúncia abrange não apenas as funções concretas que estão a ser desempenhadas, mas igualmente, a renúncia ao mandato, uma vez que este é único e indissociável” e de que igualmente se não verificava vício de forma ”uma vez que o recorrente não tinha de ser notificado, já que deixou de ter assento na referida Assembleia.” Inconformado com o assim decidido o Recorrente agravou para este Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões: 1ª - O recorrente foi eleito em 1997, por sufrágio directo, secreto e universal para a Assembleia de Freguesia de Ossela. 2.ª - Na sequência dessa eleição, foi eleito no seio daquele órgão autárquico, para integrar a Junta de Freguesia de Ossela; 3.ª - No dia 28 de Julho de 2000, renunciou ao cargo de vogal de Junta de Freguesia, comunicando ao presidente da Junta e da Assembleia de Freguesia que prosseguia o seu mandato originário como membro da Assembleia de Freguesia; 4.ª- No início do seu mandato na autarquia, estava em vigor o D.L. nº 100/84 de 29 de Março, cujo artigo 69º dispunha apenas quanto à duração do mandato e não q uanto à sua natureza; 5.ª - Depois do retomar do seu mandato originário na Assembleia de Freguesia, no âmbito do qual foi convocado nessa qualidade, para sessões e outras iniciativas, o recorrente deixou de ser convocado para as mesmas. 6.ª - Isto, porque de acordo com o presidente da recorrida, o novel nº 2 do Artigo 75º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, (cuja redacção, por comparação ao referido artigo 69º do D.L. n.º 100/84, parece querer alterar a própria natureza do mandato, pela unificação do seu exercício, não o distinguindo em razão do exercício de funções), a resignação ao cargo de vogal da Junta implicou a perda do mandato na Assembleia; 7.ª - O recorrente sustenta, que não pode ter sido essa a intenção de legislador ao redigir o nº 2 do Artigo 75º da Lei nº 169/99 da forma como o redigiu, até porque a mesma resulta contrária à configuração constitucional do mandato - nº 1 do Artigo 113º da CRP - como sendo exclusivamente constituído por sufrágio secreto, directo e universal; 8.ª - Admitindo-se, só por hipótese, que a intenção do legislador é conforme à interpretação da recorrida, não se pode deixar de a considerar como fortemente restritiva, na medida em que altera a forma de exercício do mandato, sem se ter tido em conta que tal alteração não estava prevista no início do mandato vigente; 9.ª - Tal alteração assume então uma desproporção inaceitável comparativamente ao que estava previsto no inicio do mandato, não se tendo acautelado as situações jurídicas constituídas à luz do ordenamento então vigente, nomeadamente pelo recurso a uma disposição transitória; 10ª - O que representa uma violação do Princípio da Confiança (do eleito e do eleitor), o qual está ligado ao próprio Princípio do Estado de Direito; 11.ª - Bem como do disposto no nº 1 e 2 do Artigo 19º da CRP, que impunha, que a restrição inovatória introduzida pelo nº 2 do Artigo 75º da Lei 169/99, se limitasse ao necessário para salvaguardar os direitos e interesses constitucionalmente protegidos; 12ª – E ainda, o direito do recorrente à participação na vida pública, o direito ao sufrágio e o acesso a cargos públicos consagrados nos artigos 48º, 49º e 50º todos da Lei Fundamental. 13.ª - O recorrente é, portanto, membro de pleno direito da recorrida; 14.ª - Pelo que, deveria ter sido convocado para a sessão extraordinária de 27/11/2000 e ordinária de 27/12/2000, nos termos e prazos prescritos no nº 1 do Artigo 13º e nº 2 do Artigo 14º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro; 15.ª - As formalidades prescritas nos preceitos referidos no ponto anterior são formalidades essenciais, que devem preceder as deliberações tomadas em Assembleia de Freguesia; 16.ª - A preterição das referidas formalidades legais, constitui um vício de forma, que invalida todas as deliberações tomadas naquelas Assembleias, bem como em todas as posteriores, pois o recorrente não foi mais convocado para as mesmas. 17.ª- Pelo que, se impõe a respectiva anulação. Contra alegando a Autoridade Recorrida pugnou pela manutenção do decidido sem, contudo, formular conclusões. Remetidos os autos a este Tribunal foi aqui junto o requerimento de fls. 118 onde a Assembleia Recorrida pede que se declare extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, com o fundamento de que em 16/12/02 se tinham realizado eleições autárquicas, que deram origem a novos órgãos, e que, sendo assim, não se justificava o prosseguimento dos autos. Pedido a que o Recorrente se opõe por considerar que “estando em causa a validade de deliberações cujo efeito e eficácia se estendem, necessariamente, para além do mandato dos órgãos autárquicos cujo mandato cessou com a eleição de novos órgãos” se mantém o interesse na decisão da causa. O Ilustre Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela improcedência da questão prévia ora suscitada, argumentando que “que se impõe o prosseguimento do presente recurso, porquanto a eleição de novos órgãos autárquicos não alterou os efeito produzidos pelos actos impugnados, não os eliminando da ordem jurídica, além de que da eventual declaração de ilegalidade das deliberações sempre poderiam resultar efeitos jurídicos na esfera do Recorrente” e, no tocante à questão de mérito, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos: Na sequência das eleições autárquicas de 1997, o recorrente foi eleito como independente nas listas do Partido Socialista, para a Assembleia de Freguesia de Ossela; Posteriormente, o recorrente foi eleito, pelos seus pares, para integrar a Junta de Freguesia, tendo-lhe sido atribuído o pelouro da Tesouraria, cargo que exerceu até 28-07-2000; Na data acima referida, o recorrente comunicou ao Presidente da Junta de Freguesia, a sua intenção de regressar à Assembleia de Freguesia, renunciando ao cargo no órgão executivo da Autarquia, bem como, participou ao Presidente da Mesa da Assembleia a sua renúncia ao cargo de vogal da Junta de Freguesia e retorno ao lugar na Assembleia de Freguesia; O recorrente não foi convocado para a sessão extraordinária de 27-11-2000, nem para a sessão ordinária de 27-12-2000, da Assembleia de Freguesia de Ossela. O DIREITO O presente recurso jurisdicional vem, como se vê, de uma sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso no convencimento de que, de acordo com o que se dispõe no n.º 2 do art. 75.º do DL 169/99, de 18/9, os eleitos para os órgãos de uma freguesia são titulares de um único mandato – o qual pode ser exercido em qualquer um desses órgãos (assembleia ou junta de freguesia) – e que, sendo assim, a renúncia ao exercício das funções num desses órgãos implica a renúncia ao mandato, “uma vez que este é único e indissociável”. Todavia, neste STA, foi suscitada a questão da eventual ilegitimidade do recorrente o que determinou a sua notificação para se pronunciar sobre a mesma, o que ocorreu, por carta registada de 25/10/2002. Até hoje, porém, o recorrente nada disse. Começando, pois, por analisar tal questão, cuja procedência prejudicará o conhecimento da inutilidade superveniente da lide e do mérito do recurso, dir-se-á, desde já, que o recorrente carece, na verdade, de legitimidade. Com efeito, a legitimidade, nos termos do art. 46º do RSTA, tem como pressuposto o interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto impugnado, devendo entender-se por interesse directo quando incide imediatamente sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, pessoal quando lhe diga respeito (e não a terceiros) e legítimo quando se conforma com o direito objectivo. Ora o recorrente, tal como se infere da descrição que dos factos faz na petição do recurso contencioso, achava-se com direito, por se considerar ainda membro da Junta de Freguesia de Ossela, a ser convocado, na forma legal, para as duas sessões daquela autarquia, de 27 de Novembro e de 27 de Dezembro, de 2000, a primeira respeitante à eleição do vogal para a respectiva Junta de Freguesia e a segunda sobre a aprovação das Opções do Plano e Orçamento para 2001, da mesma. Daí ter impugnado tais deliberações e pedido a sua anulação. Simplesmente, as deliberações em causa não incidiram sobre a esfera jurídica do recorrente nem as mesmas lhe dizem respeito pois trataram de questões estranhas aos seus interesses, já que foram tomadas no exclusivo interesse da Junta. Consequentemente, carece o impugnante de legitimidade para o recurso contencioso. É certo que, e independentemente de ter ou não direito a ser convocado para as referidas sessões, podem ter-se cometido ilegalidades nas convocatórias, mas não o é menos que não sendo o recorrente titular da acção pública, carece igualmente de legitimidade para as impugnar. Por outro lado, a anulação das deliberações em causa, objecto mediato do recurso contencioso, de forma alguma iria “ressarsir” o seu direito de não ter sido convocado para as respectivas sessões o que também revela, por esta perspectiva, a sua falta de legitimidade. Por tudo o exposto, e mostrando-se prejudicado o conhecimento da questão da inutilidade superveniente da lide e do seu mérito, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em rejeitar o recurso contencioso por ilegitimidade activa. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente, 250 € e 50 %. Lisboa, 18 de Dezembro de 2002. António Samagaio – Relator por vencimento – Angelina Domingues – Costa Reis (vencido pelas razões juntas em separado). VOTO DE VENCIDO A legitimidade, como este Tribunal já afirmou múltiplas vezes, tem por pressuposto o interesse em demandar e que este interesse se tem de apresentar como "directo, pessoal e legítimo". - vd. arts. 26.º do CPC, 821.º, n.º 2, do Código Administrativo e 46.º, n.º 1, do RSTA. Por outro lado, como ensina o Prof. M. de Andrade, a legitimidade das partes afere-se não só pelos termos em que o demandante configura a relação controvertida mas também - em princípio, ou pelo menos até certo ponto - pela sua fisionomia real. "A legitimidade não é portanto uma qualidade das partes (como a capacidade) mas uma certa posição delas em face da relação material litigada." (Prof. M. de Andrade “Noções Elementares de Processo Civil”, pg. 83 e 84.) Vistas as coisas deste modo o Recorrente será parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o seu pedido, se puder concluir que o mesmo tem um interesse directo, pessoal e legítimo em demandar. O projecto que se fez vencimento considerou que esse interesse não existia, uma vez que as deliberações que se queriam ver anuladas eram estranhas ao interesse do Recorrente, "já que foram tomadas no exclusivo interesse da Junta". Salvo o devido respeito, não podemos concordar com este entendimento. Na verdade, e desde logo, o Recorrente foi eleito democraticamente em representação dos seus concidadãos para a Assembleia da Freguesia e nessa qualidade tem interesse directo, pessoal e legítimo em participar e intervir em todas as reuniões deste órgão, pois que só essa participação poderá fazê-lo sentir que cumpre o seu dever perante os eleitores e só com ela poderá conquistar o seu respeito e perante eles se prestigiar. E, se assim é, tem o direito de litigar tendo em vista a defesa dessa participação. Por outro lado, o Recorrente entende (e estrutura o recurso nesse sentido) que o seu afastamento da participação da Assembleia onde se tomaram as deliberações impugnadas fere, por si só, a legalidade da realização daquela e, consequentemente, a validade dessas deliberações, pelo que tem interesse em demandar, o qual lhe advém não só da sua qualidade de cidadão eleitor (já que a bondade ou desacerto dessas deliberações se reflectirão na sua vida), como também como eleito afastado ilegalmente. E, sendo assim, e aferindo-se a legitimidade pelos termos em que o demandante configura a relação controvertida parece-nos evidente que o Recorrente é parte legítima (saber se ele tem razão é matéria relacionada com o mérito do recurso e que, a seu tempo, seria conhecida). Acresce que o pedido aqui formulado (na visão do Recorrente) decorre do exercício do seu mandato - ele quer ver anuladas deliberações que ele reputa de ilegais, atenta a ilegalidade da convocatória da Assembleia - e tem direito a pugnar por esse exercício, direito que se manifesta, por ex., na interposição deste recurso. Finalmente, poder-se-á ainda acrescentar que o Recorrente obteria outras vantagens com a sua participação nas Assembleias em causa (por ex., ajudas de custo) e, que o direito às mesmas é juridicamente tutelado, pelo que também por este motivo tinha interesse directo, pessoal e legítimo em demandar. Uma última palavra para dizer que, a vingar a tese que fez vencimento, está aberto o caminho a que os presidentes de órgãos colegiais possam afastar das assembleias onde se vão tomar deliberações controversas as pessoas que, política ou pessoalmente, lhe são incómodas ou adversas e que, por isso, poderiam manifestar maior oposição à sua aprovação. Basta para tanto não as convocar. É tão simples e tão eficaz quanto isso. Ora, permitindo-se o afastamento de tais pessoas e impedindo-as de reagir contra as deliberações nela tomadas, abre-se o caminho à prepotência e à arbitrariedade. Se os cidadãos eleitos afastados ilegalmente não poderão reagir contra essas deliberações, porque lhes falta legitimidade, pergunta-se: quem poderá ? Aliás, se qualquer eleitor pode recorrer das deliberações dos corpos administrativos, mediante acção popular (art. 822 º do Cód. Administrativo), não se vêm razões que possam justificar a ilegitimidade do Recorrente. De resto este Tribunal já decidiu que "o vereador em exercício de uma Câmara Municipal tem legitimidade para impugnar as deliberações tomadas numa reunião desta Câmara ... por ele não haver participado nessa reunião em virtude de não ter sido para ela convocado.” - Acórdão de 6/6/89, rec. 24.062. Costa Reis