9930703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930703
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Competência convencional, Confissão judicial, Confissão, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027641
Nr Documento: RP200002039930703
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/210de053c1913ce4802568a40043f507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930703.D6
Sumário
A prorrogação tácita da competência internacional a que alude o artigo 18 da Convenção de Bruxelas é uma convenção tácita de competência, devendo entender-se que quando aí se refere que "é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido aí compareça" significa "...perante o qual o requerido conteste de mérito no prazo da contestação". Assim, se o Réu não contesta nem constitui advogado no prazo da contestação, verificando-se revelia absoluta, não há prorrogação da competência porque a confissão dos factos a que alude o artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil, é uma confissão ficta e não uma verdadeira confissão ou declaração de vontade tácita que revela a aceitação inequívoca da prorrogação da competência em causa.