00102824 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Durante os períodos de dispensa de serviço, por gozo de licença de maternidade, têm as trabalhadoras dos CTT - Correios de Portugal, S.A. direito a perceberem a totalidade da retribuição correspondente a 100% da retribuição-base acrescido do correspondente subsidio de alimentação. II - Entendimento oposto consubstancia inconstitucionalidade material do art. 68º, nº 3 C.R.. III - Tendo-se cada uma das prestações a título deste último subsidio vencido na data em que concretamente incumbia à apelante satisfazê-las, há-de ela suportar os correspondentes juros moratórios.

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