000606 - Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em pleno, não pode conhecer de nulidades dos acordãos das secções que não tenham sido previamente arguidas perante estas. Incorre na pena de demissão o funcionario da secretaria de um governo civil que guarda e gasta em seu proveito a quantia de cento e oitenta e oito mil novecentos e sessenta e seis escudos e trinta centavos, proveniente de vistos de passaportes.