Alcance - Jurisprudência Portuguesa

I – O indeferimento de diligências de prova requeridas pelos sujeitos processuais em sede de audiência de julgamento não pode ter por base a natureza urgente do processo, mas apenas algum dos...

I – A exigência superveniente de queixa e/ou de acusação particular quanto aos crimes de natureza semi-pública ou particular, por convolação do crime de violência doméstica, constitui uma...

I - À luz do disposto no artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea k) do CPTA, é de configurar a exceção de caducidade do direito de ação como uma exceção dilatória, por ser assim qualificada pela lei. II...

A questão de saber quais as questões que o M.P. pode suscitar no âmbito da pronúncia que lhe cabe a fazer a coberto do disposto no art.º 146.º do CPTA tem a relevância jurídica suficiente para...

I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da...

I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário ou de reclamação, tendo uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente...

I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na...

I – O privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111.º do CIRS não abrange o imposto relativo ao próprio ano a que respeita a penhora efectuada na execução fiscal, dele beneficiando somente o...

I – O contrato que tem por objecto o fornecimento de combustível é um contrato de compra e venda a que são aplicáveis as normas do DL nº 67/03, de 06.04 (na redacção anterior ao DL nº 84/08, de...

I - Se se demonstra que o cálculo indemnizatório foi impugnado no recurso da decisão arbitral e se encontra inquinado por erro, esclarecido na sentença proferida na comarca, é necessário conhecer o...