O descritor "Alcance" classifica 38 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 30 | 78.9% |
| TRP | 6 | 15.8% |
| TRG | 2 | 5.3% |
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