080469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080469
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Danos morais, Poderes da relação, Materia de facto, Recurso de revista, Direito a vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010679
Nr Documento: SJ199106110804691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa69bb243413fd1e802568fc0039e48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080469.5A
Sumário
A improcedencia do pedido, no saneador, por não terem sido alegados factos concretos reveladores dos danos morais sofridos pela vitima e não tendo sido formulado pedido pela lesão do direito a vida da mesma vitima, não impede que a acção prossiga para apreciação do pedido de indemnização por outros danos não patrimoniais alegados. A Relação julga em materia da sua competencia, inatacavel em recurso de revista, quando conclui que a expressão "os seus dois filhos" significa "todos os filhos que a vitima tinha".