044894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044894
Acórdão
Descritores: Multa contratual, Revogação por substituição, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053474
Nr Documento: SA120000209044894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0a7bb0c15432b958025698c0047ad54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044894.DB
Sumário
Se uma Câmara Municipal, apreciando reclamações deduzidas por um empreiteiro contra vários actos aplicadores de multas contratuais, substituiu essas multas por uma nova, e global, definição da responsabilidade do reclamante, há que concluir que o recurso contencioso que posteriormente se interponha daqueles actos, já revogados por substituição, carece, nessa parte, originariamente de objecto. O mesmo recurso contencioso, ao também acometer um despacho do Presidente da Câmara que, instado a rever a definição dita em I) pelos factos e razões que ela já apreciara, a reiterou inteiramente, é ilegal por nessa parte se dirigir contra um acto meramente confirmativo.