97P024 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 36 de Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro não foi modificado pela Lei 45/96 de 3 de Setembro. II - Aquele preceito não faz depender a perda de qualquer requisito, designadamente a perigosidade. Daí que seja uma sanção acessória e taxativa. III - São de declarar perdidos a favor do Estado os objectos e valores quando se prove que os mesmos são resultantes da actividade do tráfico de estupefacientes.