020367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020367
Acórdão
Descritores: Enfermeiro militar, Integração no regime da função publica, Mudança de carreira, Integração em nova categoria, Serviços medico sociais, Caso decidido
Recorrente: Abreu , Manuel
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/07/18.
Nr Convencional: JSTA00030861
Nr Documento: SA119890117020367
Data de Entrada: 15/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dace9a1d4c67bc8f802568fc0037e841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020367.35
Sumário
Um enfermeiro militar, sem curso de promoção profissional, mas contratado, em 1974, pela Federação das Caixas de Previdencia e Abono de Familia, como enfermeiro de 1 classe, categoria com que foi integrado no regime da função publica por força do DL 124/79, de 10 de Maio, tem direito, depois da reformulação da carreira de enfermagem operada pelo DL 305/81, de 12 de Novembro, na redacção do DL 324/83, de 6 de Julho, a manter tal categoria nos Serviços Medico-Sociais, com passagem ao 3. escalão, do grau 1, letra H, nos termos do disposto na alinea c), n. 4, do art. 16 e n. 2 do art. 19, ambos daquele diploma, em virtude de tal situação juridico-administrativa (ainda que eventualmente ilegal) se ter consolidado, desde ha muito, na ordem juridica.