I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico Sociais por uma Comissão de Gestão para exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de...

Não era acto administrativo definitivo, mas acto meramente preparatorio, lista nominativa de pessoal dos Serviços Medico-Sociais não publicada no Diario da Republica, na sequencia da qual veio a ser...

I - Os funcionarios da Caixa Geral de Depositos apenas perdem o direito aos beneficios dos respectivos Serviços nos casos de demissão, colocação em situação de licença ilimitada ou cancelamento, a...

Os medicos dos Serviços Sociais que optaram pelo regime de contrato com estes Serviços anterior ao Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, estão vinculados por um contrato de caracter privado, que...

I - Não podendo considerar-se, com os documentos existentes, que tenha havido mais do que divergencias de facturação relativamente a serviços prestados por um medico aderente a Convenção celebrada...

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado da Saude que exclui, na fase de instalação dos Serviços Medico-Sociais, da categoria de chefe de repartição um determinado candidato define a situação...

Um enfermeiro militar, sem curso de promoção profissional, mas contratado, em 1974, pela Federação das Caixas de Previdencia e Abono de Familia, como enfermeiro de 1 classe, categoria com que foi...

I - O art. 15 do Decreto-Lei n. 373/79, de 8 de Setembro (Estatuto do Medico), apenas dispõe para futuro, não estando a ele sujeito, designadamente ao processo de acumulação previsto no seu n. 3, o...

I - Por força do disposto no art. 11.1 do D.L. 124/79, os lugares de tecnico superior de 1 classe do SMS eram providos por escolha, de entre tecnicos superiores de 2 classe com o minimo de tres anos...

I - A decisão tomada pelos Serviços Medico Sociais que se encontravam em regime de instalação e eram um serviço oficial dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa constitui um acto...