Quem foi o relator do acórdão 004563?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004563?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1955.

Acórdão STA — Processo de transgressão, Audição do arguido

Acórdão

004563

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo de transgressãoAudição do arguidoPena disciplinarInstituto nacional do pãoCompetencia propria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08 ART10.
DL 26890 DE 1936/08/14 ART1 ART6.
DL 26891 DE 1936/08/14 ART1 ART23 ART28 ART29 PAR2.

Sumário

Nos processos de transgressão por fabrico de pão extra, em formatos não autorizados, devem ser ouvidos os arguidos, ainda que a punição seja decretada pelo Instituto Nacional do Pão, no exercicio da propria competencia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)