31012A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 31012A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Guarda fiscal, Grave lesão do interesse público, Prestígio e dignidade do funcionário e da função
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035737
Nr Documento: SA11992080531012A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec1c2c24976bb14802568fc0038e04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31012A.70
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto que aplicou a medida de prisão disciplinar agravada a agente da Guarda Fiscal que, deixando-se aliciar numa rede de contrabando de tabaco, omitiu deveres profissionais inerentes à missão da corporação, pode tal suspensão ser susceptível de lesar o interesse público.*