Quando foi proferido o acórdão 31012A?

O acórdão foi proferido em 05 de agosto de 1992.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Pena disciplinar

Acórdão

31012A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de agosto de 1992
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Suspensão de eficáciaPena disciplinarGuarda fiscalGrave lesão do interesse públicoPrestígio e dignidade do funcionário e da função

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 143/80 DE 1980/05/21 ART2 ART9 N2.
LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N4.
DL 373/85 DE 1985/09/29 ART1 ART5 N1 ART7.
DL 451/91 DE 1991/12/04.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26281 DE 1980/09/13.
AC STA PROC26457 DE 1988/11/17.
AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA PROC14254 DE 1987/01/13.
AC STA PROC25058 DE 1987/07/02.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17.
AC STA DE 1989/03/02 IN AD N348 PAG1465.
AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 PAG1063.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG524.

Sumário

É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto que aplicou a medida de prisão disciplinar agravada a agente da Guarda Fiscal que, deixando-se aliciar numa rede de contrabando de tabaco, omitiu deveres profissionais inerentes à missão da corporação, pode tal suspensão ser susceptível de lesar o interesse público.*

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