0053365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0053365
Acórdão
Descritores: Lugar vedado ao público, Introdução em casa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011655
Nr Documento: RL199312070053365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a28e121b94661b5a802568030003e72aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053365.FB
Sumário
O bem jurídico cuja tutela é prevenida nos arts. 176 e 177 do Código Penal é a privacidade das pessoas. No primeiro normativo pune-se a entrada ou permanência não autorizada nem consentida de alguém na habitação de uma pessoa, isto é, na casa de morada de família, no domicilio ou em qualquer lugar reservado à vida íntima dessa pessoa ou sua actividade privada. No segundo daqueles normativos a interdição de entrada ou permanência estende-se a espaços anexos à habitação, desde que com ela formem "um conjunto lógico, uma conexão de principal e acessório, de tal modo que a lesão deste se reprecute naquele". Não merece, pois, ser recebida a acusação que carece de qualquer elemento fáctico que ligue a vivenda ocupada ao viver e estar quotidianos na expressão ocupacional, profissional ou mesmo lúdico do queixoso ou familiares, encontrando-se antes, na altura da ocupação, aquela vivenda devoluta o que quer dizer vaga, vazia ou desabitada.