9311403 - Tribunal da Relação do Porto

Não obstante o recurso da sentença crime, em processo de ausente, só dever subir depois de ela ser notificada ao arguido, pode aquele subir e ser conhecido se respeitar só à questão da indemnização já que, quanto a ela, em tal processo, a sentença é, desde logo, exequível - artigo 579 do Código de Processo Penal de 1929.