082008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 082008
Acórdão
Descritores: Inventario, Relação de bens, Incidente inominado, Remessa para os meios comuns, Caso julgado, Litigancia de ma-fe, Cabeça de casal, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015598
Nr Documento: SJ199202260820081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdfb081fb99dc57b802568fc003a0824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082008.C5
Sumário
Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou bem comum de casal dissolvido por divorcio, so em acção propria, e não no inventario, deve essa questão ser dirimida. Tendo sido decidido por acordão da Relação, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça com transito em julgado, que determinada verba, relacionada no inventario, não devia manter-se como bem proprio do cabeça de casal, remetendo as partes para os meios comuns, litiga de ma fe o cabeça de casal que posteriormente, baixado o processo, requereu o prosseguimento dos autos para licitação dessa verba, assim ofendendo a autoridade de caso julgado.