7929/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Simões
Processo: 7929/2003-3
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Prisão alternativa da multa, Execução, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bd932999a7cbf7780256e21004f1cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:7929.2003.3.7A
Sumário
Não assiste razão ao arguido/recorrente “...quando invoca a violação do disposto no artº 49º, nº 3 do C.Penal, quando através do despacho recorrido, lhe foi negada a requerida suspensão de execução da pena de prisão subsidiária ou a aplicação do perdão decorrente da Lei de Amnistia promulgada em 1999...”. “Condenado que foi o arguido em pena de multa, pena principal que a força do uso, que não da Lei, geralmente faz acompanhar da fixação da pena de prisão subsidiária logo na decisão condenatória, passou o MºPº a dispor de competência para promover a execução respectiva, caso o arguido não proceda ao pagamento voluntário na totalidade ou faseadamente, ou não requeira com êxito a substituição da multa por trabalho (artº 469º e 489º a 491º do CPP, conjugados com o disposto nos artºs 47º a 49º, nº 1 do C.Penal; Independentemente de se vir a colocar nos autos a questão da suspensão da pena de prisão subsidiária, uma vez comprovado pelo condenado que não pagou por razões que lhe não são imputáveis, certo é que a pena de multa existe e não será curial que, por antecipação, se passe à apreciação que é facultada pelo artº 49º, nº 3 do C.Penal, sem que se averigue se o pagamento coercivo é viável”.