I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso, inidóneo para produzir quaisquer...

A prisão subsidiária cumprida em virtude do não pagamento da pena de multa a ter em conta no cálculo do remanescente da pena (de multa) deverá considerar que a prisão se obtém reduzindo o tempo da...

O disposto no artº 49º, nºs 1 e 2 do C.P. deve ser interpretado no sentido de que, decidido que seja, por despacho, o cumprimento pelo arguido da pena subsidiária à multa que não pagou, não há que...

I - Não assiste razão ao arguido/recorrente “...quando invoca a violação do disposto no artº 49º, nº 3 do C.Penal, quando através do despacho recorrido, lhe foi negada a requerida suspensão de...

I - A definição de cumplicidade do artigo 27 do Código Penal contém a cláusula geral "por qualquer forma" o que permite que o seu conteúdo seja o mais compreensível possivel; como acontece em outras...

I - A prisão subsidiária cumprida em virtude do não pagamento da pena de multa a ter em conta no cálculo do remanescente da pena ( de multa ) deverá considerar que a prisão se obtem reduzindo o tempo...

I - O Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, designadamente no seu artigo 3 n.1 alínea f), não contempla a possibilidade de justificação da posse de arma proibida, como é uma arma branca com...

I - Quando o tribunal aplicar a pena de multa, será sempre fixada, na sentença, prisão em alternativa pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, o mesmo ocorrendo quando tiver havido...

I - O artigo 10 da Lei n. 15/94, que determina a substituição por multa da pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos a delinquentes com menos de 21 anos não permite a interpretação...

I - À multa que resulta da substituição da pena de prisão na parte não perdoada ao abrigo do artigo 10 da Lei n.15/94 de 11 de Maio, não deverá ser fixada prisão em alternativa por aplicação do...