075827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075827
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Litisconsorcio, Despacho saneador, Legitimidade, Direito dos preferentes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001068
Nr Documento: SJ198804140758271
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0e4c88f2bfcbdb5802568fc00393dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075827.3C
Sumário
O co-herdeiro (ou o comproprietario) que se apresente isoladamente a preferir, sem provar a intervenção dos restantes ou sem provar a renuncia deles, não pode deixar de ser considerado parte ilegitima, por não ser o unico titular da relação controvertida, no momento em que a acção e proposta. Se, apesar de a acção correr apenas entre um ou alguns dos comproprietarios e o adquirente da quota alienada, tiver sido declarada a legitimidade do autor ou dos autores, a consequencia não pode deixar de ser esta: adjudicar-se-lhes a parte da quota alienada que, proporcionalmente, corresponda a sua ou as suas proprias quotas. E que, nessa eventualidade, existe a possibilidade de os demais comproprietarios terem exercido o seu direito em acção diferente, a possibilidade de haver outros preferentes. Nada obsta a que os comproprietarios que se apresentaram isoladamente a preferir dividam, entre si, como lhes aprouver, a parte que, em conjunto, lhes cabe na quota alienada, porque, seja qual for a divisão feita, ela não e susceptivel de afectar o direito dos outros possiveis preferentes.