022871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022871
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Renda, Valor tributário
Recorrente: Irmãos Coutinhos-reparações e Comercio Auto e Maquinas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050742
Nr Documento: SA219990127022871
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54626ae9a5942d47802568fc0039cc26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022871.B4
Sumário
A contribuição autárquica é um imposto sobre o património pelo que não reveste as mesmas características da contribuição predial que era um imposto sobre o rendimento. Nos termos do art. 6 n. 1 do DL 442-C/88 de 30 de Novembro, o valor tributável para efeitos de contribuição autárquica seria, até à publicação do Código de Avaliações, o que resultasse da capitalização do rendimento colectável actualizado com referência a 31.12.1988 através da aplicação do factor 15. Sendo a contribuição autárquica um imposto sobre o património não releva para o cálculo do valor tributável o facto de as rendas convencionadas não terem sido integralmente recebidas.