004248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004248
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Eficácia, Caducidade, Suspensão do despedimento, Impugnação do despedimento, Direito à remuneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029433
Nr Documento: SJ199601230042484
Indicações Eventuais: M PINTO TEOR GER DIR CIV 1976 PAG479.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d807c0b8c081f7b802568fc003b032eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004248.75
Sumário
Decretada a suspensão do despedimento, mantem-se em vigor o contrato de trabalho, tal como se o despedimento não tivesse sido promovido pela entidade patronal, permanecendo os direitos e as obrigações que para ambas as partes emergem do contrato de trabalho. A suspensão fica sem efeito se improceder a acção de impugnação do despedimento. Porém, esta improcedência não retroage à data do despedimento e este só a partir dessa improcedência se torna eficaz, pois até esse momento o contrato produzia os seus efeitos jurídicos e, nomeadamente em relação às prestações principais a cargo das respectivas partes, pois a expressão "ficam sem efeito" do n. 1 do artigo 45 do C.P.T. tem de ser interpretado no sentido de a "caducidade" da suspensão do despedimento e só produz efeito para o futuro. Assim, o contrato de trabalho permaneceu com a sua eficácia normal desde a decisão que decretou à suspensão até à caducidade dessa medida, ocorrida com a sentença de improcedência da acção de impugnação, tendo o Autor direito a receber as retribuições vencidas durante esse período.