0957/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Justifica-se reapreciar o aresto que, ante os erros de que enfermava uma proposta - os quais eram aparentemente causais da exclusão dela, à luz do programa do concurso - considerou que tais anomalias deveriam superar-se mediante uma colheita obrigatória, por parte do júri, de esclarecimentos à respectiva proponente. II - E a admissão da revista também se justifica porque o «thema decidendum» dela se centra nas condições de activação do art. 72º do CCP, o que constitui um problema repetível e ainda carecido de respostas unívocas.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural interpôs a presente revista do acórdão em que o TCA-Sul, revogando a sentença absolutória do TAC de Lisboa - proferida numa acção de contencioso pré-contratual instaurada por A…………., Ld.ª e tendente a anular o acto que excluiu a proposta apresentada pela autora num concurso público para o fornecimento de rações - anulou o acto «sub censura» e o acto de adjudicação a outra concorrente, condenou a entidade demandada a adjudicar o fornecimento à autora no tocante a dois lotes postos a concurso e determinou que o TAC accionasse o art. 45º, n.º1, aI. d), do CPTA quanto a outros cinco lotes. O recorrente pugna pela admissão da revista para se melhorar a aplicação do direito, porquanto a exclusão da proposta da autora decorreria da lei e do programa do concurso. A contra-alegação da autora não foi recebida, por extemporaneidade. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrida atacou na acção dos autos o acto que excluiu a proposta que havia apresentado num concurso público para o fornecimento de rações. O art. 5º do programa do concurso exigia que os concorrentes indicassem, «sob pena de exclusão», determinados constituintes das rações a fornecer. E, no âmbito dessa exigência, a proposta da autora continha informações discrepantes em relação a alguns dos lotes - como se admite no aresto «sub censura». Perante isso, o TAC de Lisboa entendeu que o acto de exclusão se justificava. Contudo, o TCA decidiu ao invés, pois afirmou que tais discrepâncias manifestavam um erro susceptível de correcção numa fase de esclarecimentos (art. 72º do CCP) - que o júri deveria ter aberto por força do princípio da proporcionalidade. E o aresto não se limitou a uma pronúncia anulatória - do acto de exclusão e dos actos consequentes dela; pois condenou a entidade demandada a adjudicar, desde já, o fornecimento à autora. A solução acolhida pelo TCA está longe de ser óbvia, visto que, perante antecedentes típicos, afastou a consequência jurídica consagrada nas peças do concurso - a qual consistiria na exclusão da proposta da autora - e substituiu-a por um genérico dever de colheita de esclarecimentos. Este assunto respeita à exegese do art. 72º do CCP, em que não é evidente uma outorga de poderes vinculados e que corresponde a uma norma frequentemente convocada em procedimentos pré-contratuais. E tudo isto concorre para a necessidade de se receber a revista: seja porque convém submeter o aresto a uma reapreciação atenta às particularidades do caso; seja porque, e agora «in genere», importa que o STA aborde as condições de activação do art. 72º do CCP, por esse ser um problema repetível e que continua sem respostas unívocas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.