•
•
•
•
•
009579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009579
ACORDAO
Descritores: Licença de habitação, Casas economicas, Ocupação precaria, Despejo administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico improprio, Recurso hierarquico necessario, Competencia do ministro da administração interna
Sumário
Não constitui acto definitivo passivel de directo recurso contencioso, por estar sujeita a recurso gracioso necessario para o Governo, a decisão municipal de despejo de habitações atribuidas a familias pobres, no regime do Decreto-Lei n. 34486, Decreto n. 35106, Decreto-Lei n. 40616 e Regulamento da Camara Municipal do Porto, de 17 de Agosto de 1965.