033343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033343
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Omissão de pronúncia, Caso decidido
Recorrente: Barbosa , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/09/23.
Nr Convencional: JSTA00043149
Nr Documento: SA119951205033343
Data de Entrada: 14/12/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d680aaaa30cf7cad802568fc00393f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033343.B8
Sumário
O despacho que determina o arquivamento de um processo administrativo, tendente a averiguar se o exame de uma disciplina fora ou não efectuado, não omite pronúncia sobre um documento junto pelo interessado, quando esse documento fora já arquivado por despacho de outro órgão, com fundamento na sua irrelevância. Se, por despacho consolidado na ordem jurídica se decidira que a prova testemunhal era irrelevante para contrariar a omissão, no livro de termos, do registo da realização do referido exame, prosseguindo as averiguações apenas para apurar se casos idênticos haviam sido decididos de maneira diversa e se ainda existia arquivada a pauta respectiva, não pode imputar-se ao despacho final que decide o arquivamento do processo a falta de audição de testemunhas posteriormente oferecidas pelo interessado.