017845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017845
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Amnistia, Impugnação judicial, Mesma legislação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Convau-construções do Vau Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC17845 DE 1995/02/22 - CA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13086 DE 1991/03/13.
Nr Convencional: JSTA00044471
Nr Documento: SAP19951122017845
Data de Entrada: 19/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9e41484def5c737802568fc0039a42eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017845.8B
Sumário
Tratando-se, embora, da mesma proposição jurídica, ela pode ter sentido e significado diferentes, desde que sejam diversos os sistemas jurídicos respectivos. A inimpugnabilidade judicial da liquidação de um imposto pago nos termos do Dec.-Lei n. 746/75, não tem o mesmo significado jurídico no domínio da Lei da amnistia n. 23/91, uma vez que esta consagra expressamente a possibilidade de pagamento do tributo após o trânsito em julgado da sentença decisória do litígio entre o contribuinte e o fisco, preceito legal que aquele primeiro diploma não contempla. Assim, não devem considerar-se proferidos no domínio da mesma legislação, para o efeito em causa, dois acórdãos, tendo um por base o exame da situação, face ao Dec.-Lei n. 746/75, ora já revogado, e o outro a predita Lei da Amnistia - art. 763, n. 2 do C.P.Civil -, admitindo o último a impugnação judicial que o primeiro denegara. Pelo que, em tal circunstâncias, o recurso para o Pleno, por oposição de acórdãos, deve considerar-se findo - art. 767, n. 1 do mesmo Código.