081406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 081406
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028956
Nr Documento: SJ199601230814062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a47da13e6462ed8d802568fc003b0eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:081406.E8
Sumário
São os seguintes os pressupostos de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil: a) - Oposição entre dois acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito; b) - Prolação de ambas as decisões no domínio da mesma legislação, sem que, no intervalo da sua publicação, tenha havido modificação legislativa a interferir, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida; c) - Proferimento dos acórdãos em oposição em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo; d) - Trânsito em julgado do acórdão anterior invocado como fundamento do recurso. Os mencionados pressupostos devem verificar-se cumulativamente. Faltando algum, soçobra a fundamentação do recurso. Faltando o concernente à identidade da questão fundamental de direito, face à diversidade de invocação normativa, e faltando a identidade de situação de facto, não há fundamento para prolação de acórdão unificador de jurisprudência.