Quem foi o relator do acórdão 013479?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013479?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1984.

Acórdão STA (1984) — Suspensão da instancia, Apensação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART30 ART144 ART276 N1 C ART279 ART285 N1 ART672.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
RSTA57 ART103.

Sumário

Ordenada, por acordão transitado em julgado, em recurso contencioso, a apensação deste a outro recurso, nos termos do artigo 275, n. 1, do CPC, não pode, no recurso ao qual ele e apensado, suspender-se a instancia, ao abrigo do artigo 279 do CPC, com fundamento na existencia de relação de prejudicialidade entre os dois recursos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)