9831366 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inadmissibilidade de prova testemunhal em relação a factos constantes de documento abrange apenas a eficácia probatória do conteúdo do documento. II - Assim, celebrado por documento escrito um arrendamento de prédio urbano, sem menção das partes do prédio que constituem objecto do arrendamento, a força probatória do documento não abrange essas partes do prédio, podendo provar-se por testemunhas se um certo espaço do prédio faz parte do arrendamento.