040171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040171
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Prova documental, Critérios de avaliação, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048335
Nr Documento: SA119971113040171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917076ec4ae8ee3f802568fc0039ede7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040171.11
Sumário
O júri de concurso de provimento só tem que ter em conta os factos relevantes constantes de documentos juntos com o requerimento de admissão ao concurso ou neste requerimento especialmente mencionados, com protesto de ulterior documentação. A alteração dos pressupostos da fórmula classificativa, depois de aberto o concurso e conhecidos os currículos dos candidatos viola o disposto na al. a) do art. 5 do D.L. 498/88 de 30/12. Não viola tais normas o esclarecimento e interpretação que o júri faça dos seus critérios fixados oportunamente, em qualquer fase do concurso e mediante reclamação ou pedido de esclarecimento dos interessados.