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003130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003130
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso para o pleno da secção tributaria, Grau de jurisdição, Competência do pleno da secção do contencioso tributário
Sumário
E proferido em 2 grau de jurisdição e, por isso, admite recurso para o pleno da Secção o acordão da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo que, nos termos do artigo 32, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), conheceu de recurso interposto de uma decisão do tribunal tributario de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.