070854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070854
Acórdão
Descritores: Sociedade civil, Despachante oficial, Associação em participação, Nulidades, Dissolução, Liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002589
Nr Documento: SJ198310060708541
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6658692dfeff0e9802568fc00395923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070854.95
Sumário
Deve ser qualificado como contrato de sociedade - e não como associação em participação - o contrato pelo qual duas pessoas puseram em comum bens e industria para o exercicio de certa actividade economica ou lucrativa, em espirito associativo e no proposito do lucro que entre si repartiriam. Anteriormente ao Decreto-Lei n. 513-F1/79, de 27 de Dezembro, era proibido aos despachantes oficiais constituirem sociedade para o exercicio da sua actividade profissional , sendo nulas as constituidas para esse fim. A sociedade nula fica sujeita a liquidação. Nada impede que se reconheçam os efeitos da dissolução da sociedade, decidida por mutuo acordo dos socios, antes de ser judicialmente declarada a nulidade do contrato.