041709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041709
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual acessório, Complemento da pensão de reforma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048528
Nr Documento: SA119971218041709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bda12c4bdf93d7c2802568fc0039aebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041709.A5
Sumário
A introdução do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", previsto nos arts. 69 e 70 da LPTA, assentou na ideia de uma avaliação negativa quanto à capacidade do recurso contencioso (meio contencioso de mera anulação ou de mera legalidade) para, em determinadas situações, assegurar uma efectiva tutela dos direitos e interesses legítimos dos particulares lesados por actos ou omissões da Administração. O n. 2 do art. 69 da LPTA, verdadeira "norma de adequação ou racionalização dos meios de tutela processual", é consentâneo com o novo texto constitucional, resultante da revisão de 1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69, n. 2 da LPTA é o meio processual adequado à tutela efectiva dos direitos invocados pelos A.A., quando estes visam, com a instauração da acção, o reconhecimento do seu direito ao complemento da pensão de reforma e demais regalias decorrentes da sua inscrição na "Caixa Cristiano de Magalhães", nomeadamente assistência médica e medicamentosa e subsídio de energia, previstas nos Estatutos daquela Caixa.