042078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042078
Acórdão
Descritores: Empresa industrial, Incentivos financeiros, Pedip, Apresentação do pedido de incentivos, Aprovação, Comissão de apreciação de projectos, Discricionariedade técnica, Poderes de cognição, Despesas de investimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049631
Nr Documento: SA119980520042078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac63a980d0dc6848802568fc0039b41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042078.85
Sumário
Proferido acto que considerou não elegível uma candidatura apresentada no âmbito de Medidas de Promoção de Factores Dinâmicos de Competitividade, com o fundamento em que o requerente, não só não possuía os meios adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, como também não apresentava um ratio de autonomia financeira superior a 25% como se prevê na al. b) do n. 1 do artigo 5 do Despacho Normativo n. 549/94, de 29 de Julho, são contenciosamente insindicáveis, tanto a valoração das respectivas situações como a valoração do próprio projecto, por envolver juízos de valor ínsitos na competência Técnica da Comissão de Análise e Selecção prevista no art. 5 do Despacho Normativo n. 545/94, de 29 de Julho, os quais, respeitadas que sejam as respectivas formalidades, não podem ser sindicados pelo Tribunal que não está habilitado nem pode substituí-los por juízos valorativos seus.