9840855 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo 69 do mesmo Código e não o regime correspondente ao ilícito contra-ordenacional.