046792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 046792
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Inscrição, Recurso hierárquico facultativo, Acto confirmativo, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056983
Nr Documento: SA120011205046792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0262073dd265a21580256b2200398c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046792.76
Sumário
O aviso feito ao interessado de que o seu pedido de inscrição na Associação ficará sem efeito se até certo prazo-limite que lhe é concedido não comprovar, através da entrega de documentos, a posse de requisitos previstos em normas jurídicas que expressamente se invocam não tem a natureza de mero acto interno e preparatório de instrução do processo, mas antes a de acto administrativo lesivo, pelo menos a partir do momento em que o dito prazo transcorreu sem o cumprimento da condição. Face ao disposto nos arts.º 46º, n.º 2, e 62º, n.º 2, do ETOC, cabe recurso contencioso para o tribunal administrativo das deliberações da Comissão de Inscrição, pelo que o recurso hierárquico que se interponha para a Direcção da deliberação de recusa de inscrição é meramente facultativo, não podendo dar lugar à prática de acto contenciosamente impugnável.