I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questões suscitadas por uma das partes, mas já decididas, no âmbito de recurso de uma outra sentença, anteriormente...

I – Os recursos para uniformização de jurisprudência pressupõem que os acórdãos em confronto hajam resolvido em sentidos opostos uma mesma «quaestio juris» fundamental. II – Tal oposição passa pela...

I – Para se poderem inscrever como técnicos oficiais de contas, era exigido aos profissionais de contabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, terem sido durante três anos...

I - Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS, o profissional de contabilidade, que organizava as contas dos contribuintes, deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das...

Demonstrado que o recorrente, face aos elementos de prova por ele fornecidos, não poderia ser inscrito como técnico oficial de contas ao abrigo do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, por não...

I – Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS, o profissional de contabilidade, que organizava as contas dos contribuintes, deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das...

Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3/6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo...

I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes...

Verifica-se oposição de julgados entre dois arestos da 1ª Secção do S.T.A., que perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito: num caso (o do acórdão recorrido),...

Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3.6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo...