025609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025609
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Liquidação, Impugnação judicial, Fazenda pública, Legitimidade, Descentralização administrativa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Investimentos Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO DE 2000/06/13.
Nr Convencional: JSTA00055101
Nr Documento: SA220001213025609
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e135f3a9fe4d7654802569fb0037fcb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025609.88
Sumário
O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidaçao de emolumentos notariais. Tal representação nada tem a ver com o princípio da descentralização democrática da administração pública expresso nos arts. 6° e 268° da Constituiçao da República. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120° e segts. do CPT, estando nessa medida revogados - cfr. art. 121° do ETAF -, os arts. 69° do Dec-Lei 519-F/79 e 139° e 140° do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado.