017479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017479
Acórdão
Descritores: Obra social, Ministerio do ultramar, Casas economicas, Tutela, Acto opinativo, Instituto publico, Fundação publica, Serviço personalizado do estado, Custo definitivo da habitação, Contrato administrativo, Contencioso administrativo
Recorrente: Mirrado , João
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/11/06.
Nr Convencional: JSTA00002832
Nr Documento: SA119840405017479
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/230b2003e4751703802568fc00382376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017479.18
Sumário
A Obra Social do ex-Ministerio do Ultramar e um instituto publico. Não esta sujeito a tutela do Governo o acto que fixa o custo definitivo da habitação atribuida a beneficiario da Obra Social, nos termos dos artigos 7 e seguintes do Regulamento aprovado pela Port. 23785, de 18-12-68. A al. o) do n. 2 do artigo 15 do Regulamento aprovado pela Port. 23068 (redacção da Port. 172/72 de 24-2) so preve a autorização previa do Governo para a aquisição e venda de imoveis fora do sistema de distribuição e venda de habitação aos socios da Obra Social, conforme o disposto na citada Port. 23785. E meramente opinativo ou orientador dos Serviços o despacho de membro do Governo que se limita a concordar com o criterio estabelecido para a determinação do custo definitivo de habitações atribuidas a beneficiarios- -adquirentes, socios da Obra Social, e a mandar elaborar portaria. Não constitui acto sujeito ao contencioso administrativo a deliberação da Obra Social que fixa o custo definitivo de habitações distribuidas e adquiridas por contratos de compra e venda celebrados com os beneficiarios- -adquirentes.