I - A Obra Social do ex-Ministerio do Ultramar e um instituto publico. II - Não esta sujeito a tutela do Governo o acto que fixa o custo definitivo da habitação atribuida a beneficiario da Obra...

I - A aplicação do regime estabelecido pelo Decreto- -Lei n. 191-A/79 a cargos dirigentes não referenciados no seu mapa anexo e feita mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano,...

I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho ministerial que homologa o parecer do presidente da direcção da Obra Social do ex- -Ministerio do Ultramar no sentido de que não podiam ser...

O desempenho do lugar de chefe de secção da Agencia-Geral do Ultramar não representa exercicio efectivo de funções no quadro administrativo a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto n....

O desempenho de funções de chefe de secção no Ministerio do Ultramar não representa exercicio efectivo de funções no quadro administrativo a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto n....

I - O desempenho da função como chefe de secção do Ministerio do Ultramar ou organismo dele dependente não representa o exercicio de função no quadro administrativo a que se reporta o paragrafo 3 do...

I - O desempenho de funções como chefe de secção do Ministerio do Ultramar ou organismos dele dependentes não representa o exercicio de funções no quadro administrativo a que se reporta o paragrafo 3...

O subsidio eventual de custo de vida e de aplicar aos funcionarios que, embora recebam as suas remunerações por dotações orçamentais do Ultramar e quotizações do Ultramar se encontrem a prestar...

O disposto no artigo 489 do Decreto-Lei n. 40708, de 31 de Julho de 1956, não se aplica nos serviços centrais do Ministerio do Ultramar.

A falta de apresentação na forma legalmente exigida de documento necessario a nomeação ou contrato para cargo do Ministerio do Ultramar possibilita, sem ofensa de lei, a nomeação de candidato...