9520860 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que seja liberatório o depósito das rendas vencidas na pendência da causa, de acordo com o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, de molde a evitar o despejo imediato, terá de ser definitivo, não bastando que seja condicional. II - A correspectividade ou o sinalágma das obrigações ( que haja entre ambos uma relação de causalidade, por forma que uma justifica a outra ) sendo essencial para a invocação de " exceptio non adimpleti contractus ", oposta pela ré como fundamento para o não pagamento da renda, não o é para a admissibilidade da compensação.