0036421 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais. III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910. IV - A partir de 25 de Abril de 1976, não é aplicável o art. 673 do Código Comercial. V - O prazo para a propusitura de acção de indemnização por danos ocorridos com abalroamento é o do n. 1 do art. 498 do Código Civil.

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