026063 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos concursos de obras publicas, viola o principio da igualdade dos concorrentes e o disposto no n. 2 do artigo 266 da Constituição da Republica Portuguesa o dono da obra que entra de novo em contacto apenas com um dos dois preliminarmente escolhidos, depois de esgotado o periodo instrutorio e antes da deliberação final, permitindo-lhe, inclusive, a apresentação e junção ao processo de uma proposta mais baixa, sem ouvir o outro recorrente.