0530/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido constituído mandatário, no recurso hierárquico, em momento que antecedeu a decisão proferida no recurso hierárquico, nos termos do disposto no art.º 40.º, n.º 1, tal decisão teria que ser notificada ao mandatário constituído.

De acordo com o art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas:

1- Carta ou aviso registado remetido para o domicílio profissional do mandatário;

2- Notificação pessoal do mandatário pelo funcionário competente quando o mandatário seja por ele encontrado no edifício do serviço ou tribunal.

O mandatário pode tomar conhecimento das decisões proferidas pela Administração Tributária de diversas outras formas, por fax, por internet, por telefone, etc. mas esse conhecimento não releva para desencadear o início do prazo previsto na lei para impugnar ou recorrer de tal decisão.

Na falta de prova de que a forma legal prevista para a notificação aos mandatários, art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário foi, em qualquer momento, adoptada para notificação da decisão do recurso hierárquico, apenas pode concluir-se que não se mostra esgotado o prazo para deduzir impugnação de tal decisão pela razão de que tal prazo ainda não foi iniciado.

Recurso Jurisdicional

Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Penafiel

. 04 de Fevereiro de 2016.

Julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de ação e, em consequência, julgou a impugnação judicial improcedente e absolveu a Fazenda Pública do pedido.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A…………, Ldª veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n° 352/16.OBELRA de impugnação judicial por ela deduzida contra a decisão que negou provimento ao recurso hierárquico (RH) da decisão de indeferimento da reclamação graciosa (RG) da liquidação de IRC n.º 2013 2310000282, referente ao exercício de 2008, no valor de €18.932,63, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:

a) A sentença proferida não deverá manter-se por aplicar incorretamente a Lei ao caso em apreço.

b) A questão jurídica essencial a decidir consiste em saber, se a Administração Fiscal procedeu à notificação do aqui recorrente, através do seu mandatário, da forma legalmente prevista nos artigos 40º do CPPT.

c) Nos termos do artigo 40º CPPT, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório e as notificações serão feitas por carta ou avisos registados.

d) Sobre a realidade em apreço, diga-se que, como ponto de partida, que não se aceita a posição de princípio da decisão recorrida quando aponta que a ora Recorrente não tinha de ser notificada da decisão do Recurso Hierárquico, pois considerando os poderes conferidos ao Ilustre Advogado que patrocinava a Recorrente.

e) É ponto assente que a decisão em apreço tinha de ser notificada à Recorrente, desde logo, nos termos do art. 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa.

f) Ademais, a Administração Fiscal não procedeu à notificação do aqui recorrente, através do seu mandatário, da forma legalmente prevista nos artigos 40º, n.º 3 do CPPT e 248.º do CPC, aplicável ex vi dos artigos 2.º do CPPT e 2.º da LGT.

g) Assim, a notificação de indeferimento do recurso hierárquico violou, clara e inequivocamente, os supra referidos normativos legais, dado a Administração Fiscal não ter realizado a notificação da decisão de indeferimento da forma legalmente prevista.

h) De facto, se existe uma forma legal de notificação dos atos aos mandatários, não pode a AF, a seu belo prazer, alterar a forma de notificação dos atos por si praticados.

i) Tal comportamento, é altamente violador da certeza e da segurança jurídica, inerentes a um sistema jurídico característico de um Estado de Direito Democrático.

j) Aliás, os mandatários, ao saberem que há uma forma legalmente estipulada para a realização das notificações à sua pessoa, têm por seguro que as mesmas serão efetuadas dentro do formalismo legal.

k) E, é de todo inadmissível a violação deste formalismo.

l) Até porque, não está na disponibilidade da Administração Fiscal optar por que forma procede à notificação dos mandatários, uma vez que, essa forma já está legalmente estipulada nos arts. 40.º, n.º 3 do CPPT e 248.º do CPC.

m) Para além disso, consubstancia uma diminuição ilegal do prazo de defesa.

n) A notificação é o ato pelo qual se leva um facto ao conhecimento do interessado [artigo 63º, nº 1 do CPPT], sendo que a eficácia da decisão do procedimento tributário depende de notificação [artigo 77º, nº 6 da LGT e artigo 36º do CPPT].

o) Tal exigência de notificação como condição da eficácia do ato decorre também do artigo 268º, nº 3 da CRP, importando acautelar, como exigência constitucional, que os destinatários do ato notificado tenham conhecimento do seu conteúdo.

p) Voltando ao caso concreto, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efetuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do artº. 40, nº. 1, do C.P.P.T. (cfr. artº. 247, nº. 1, do C.P.Civil), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso como no processo judicial tributário como se conclui da epígrafe da Secção IV do C.P.P.T., "Dos actos procedimentais e processuais", em que a norma está inserida (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, I Volume, Áreas Editora, 2011, pág.398).

q) Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante ato pessoal, conforme resulta do artº. 40, nº. 2, do mesmo diploma (v.g. notificação do interessado com vista à participação em diligência).

r) A prática de ato pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal (cfr. Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado, Almedina, 2000, pág.117).

s) A norma em exame tem de ser lida à luz da exigência constitucional de notificação aos interessados de todos os atos administrativos (cfr.artº.268, nº.3, da C.R.Portuguesa).

t) No caso "sub judice", a notificação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico não foi notificada ao mandatário da recorrente para o respetivo domicílio profissional, por carta ou aviso registado, pelo que não se pode ter por verificada e, muito menos, se podendo lançar mão da presunção de notificação prevista no artº. 248, do C.P.Civil.

u) Mais se dirá, que a notificação do despacho de indeferimento não foi efetuada à recorrente, mesmo não revestindo qualquer relevo, atento o facto de terem constituído mandatário que os representava no processo gracioso e contencioso e dado que não nos encontramos perante ato pessoal enquadrável no citado artº. 40, nº. 2, do C.P.P.T.

v) Concluindo, a falta de notificação, ao mandatário judicial constituído, da decisão do recurso hierárquico tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo (3 meses) de dedução da impugnação judicial previsto no aludido artº. 102 do C.P.P.T. (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/1/2002, rec.26609, Ap. D.R., 16/2/2004, pág.302 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, I Volume, Áreas Editora, 2011, pág.400), assim se devendo considerar tempestiva a p.i. que deu origem ao presente processo, contrariamente ao entendido pelo Tribunal "a quo".

Requereram que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida em primeira instância.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se pela improcedência do recurso.

Questões objecto de recurso

1. Formalidades da notificação a mandatários da decisão proferida em recurso hierárquico.

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

1. A impugnante apresentou recurso hierárquico (RH) da decisão de indeferimento da reclamação graciosa (RG) em requerimento subscrito pelo seu Ilustre Mandatário, com procuração forense junta ao procedimento (procedimento de recurso hierárquico (PRH), ínsito no Processo Administrativo (PA), apenso aos autos).

2. Em 30.09.2014, a impugnante foi notificada no seu Ilustre Mandatário da decisão que negou provimento ao RH (cf. doc. de fls. 19 e 20 do PRH, ínsito no PA, apenso aos autos).

3. A impugnante apresentou a petição inicial da impugnação em 09.01.2015 (cf. doc. de fls.2 do processo físico).

1. Formalidades da notificação a mandatários da decisão proferida em recurso hierárquico.

Importa neste recurso definir se foi cumprido o formalismo legal imposto para a notificação da decisão proferida no recurso hierárquico, e, caso tal haja ocorrido, quando estaria esgotado o prazo para contra ela deduzir impugnação judicial.

Verifica-se que a reclamante/recorrente constituiu mandatário em momento que antecedeu a decisão proferida no recurso hierárquico, pelo que, nos termos do disposto no art.º 40.º, n.º 1, tal decisão teria que ser notificada a este mandatário.

Por não estar em causa a prática pelo contribuinte de um acto pessoal, não impõe a lei a sua notificação da decisão do recurso hierárquico, art.º 36.º e 48.º, n.2 do Código de Processo e Procedimento Tributário

A forma que deve revestir a notificação aos mandatários consta do art.º 40.º. Haverá de ser efectuada na pessoa do mandatário e no seu escritório e por carta ou aviso registado.

Na decisão proferida sobre a matéria de facto refere-se apenas a data dessa notificação, sem qualquer registo da forma que revestiu:

«Em 30.09.2014, a impugnante foi notificada no seu Ilustre Mandatário da decisão que negou provimento ao RH (cf. doc. de fls. 19 e 20 do PRH, ínsito no PA, apenso aos autos).»

Mas a indicação dos documentos de suporte dessa decisão - (cf. doc. de fls. 19 e 20 do PRH, ínsito no PA, apenso aos autos), permitem saber o que expressamente se não fez constar, mas se veio a claramente referenciar na motivação da decisão, isto é, que tal notificação foi efectuada através de fax.

Sendo certo que a lei – art.º 39.º, n.º 7 do Código de Processo e Procedimento Tributário – admite que os contribuintes possam, em certas situações, ser validamente notificados por telefax ou via internet, nada na lei permite a extensão desse tipo de notificações quando se trate de notificações a mandatários relativamente aos quais existe norma expressa, art. 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que define a forma de notificação arredando a hipótese de qualquer lacuna ou insuficiência de regulamentação a permitir uma qualquer interpretação analógica ou extensiva às notificações aos mandatários do que se mostra definido para as notificações aos contribuintes.

Assim, de acordo com o art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas:

1- Carta ou aviso registado remetido para o domicílio profissional do mandatário;

2- Notificação pessoal do mandatário pelo funcionário competente quando o mandatário seja por ele encontrado no edifício do serviço ou tribunal.

Naturalmente que o mandatário pode tomar conhecimento das decisões proferidas pela Administração Tributária de diversas outras formas, por fax, por internet, por telefone, etc. mas esse conhecimento não releva para desencadear o início do prazo previsto na lei para impugnar ou recorrer de tal decisão.

As notificações às partes e aos mandatário são actos processuais de elevada importância, por delas decorrerem efeitos jurídicos, nomeadamente o exercício de determinados direitos processuais dentro de certo prazo, o qual, não sendo respeitado, leva à preclusão da sua prática. Dada a gravidade das consequências que podem advir do não cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para os interessados, a lei efectuou uma simples mas rigorosa previsão quanto a esta matéria e ao seu cumprimento, pois que a ambiguidade e a má execução daquela podem ter consequências graves para as partes.

A sentença recorrida assumiu que o envio de fax (telecópia) para o mandatário seria equiparável a envio de “carta ou aviso registados”, quando é certo que sendo ambos formas de transmissão de informação, têm, contudo, natureza distinta. Se o legislador tivesse entendido que essa era uma forma de notificar os mandatários, tê-lo-ia consagrado na lei, mas não o fez e, não se antevê qualquer razão legal para que o intérprete e aplicador da lei passe a considerar como existente na lei uma forma de notificação aos mandatários que dela não consta, em face do disposto no art.º 9.º do Código Civil.

A preterição da formalidade legal prevista para a notificação aos mandatários constitui uma irregularidade procedimental.

Não se provou que a forma legal prevista para a notificação aos mandatários, art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário foi, em qualquer momento, adoptada para notificação da decisão do recurso hierárquico o que só pode ter como consequência que não se mostra esgotado o prazo para deduzir impugnação de tal decisão pela razão de que ele verdadeiramente ainda não foi iniciado.

A sentença recorrida incorreu, pois em erro de direito, a determinar a sua revogação.

Deliberação

Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que tome conhecimento da impugnação que lhe foi presente, se a tal nada mais obstar.

Sem custas.

(Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário).

Lisboa, 13 de Julho de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto – Ascensão Lopes.