017179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017179
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Renúncia, Registo comercial, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00044920
Nr Documento: SA219960214017179
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d4ba832d6a72c8e802568fc00393db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017179.28
Sumário
A falta do registo comercial da renúncia à gerência apenas se reflecte na validade dos actos praticados em nome da sociedade pelo gerente e que afectem terceiros. A falta do registo comercial da renúncia à gerência não determina que se deva considerar existente a gerência de direito para os efeitos da responsabilidade subsidiária instituida nos arts. 16 do C.P.C.I. e 13 do D.L. n. 103/80, pois que esta assenta na falta da prática de actos reclamados pelo estatuto jurídico do gerente. O regime de responsabilidade dos gerentes pelas dívidas provenientes de impostos ou contribuições para a Segurança Social das suas representadas é regulado pela lei sob cuja vigência ocorrem os respectivos pressupostos da obrigação de responsabilidade. No domínio do art. 16 do C.P.C.I. e 13 do D.L. n. 103/80, a obrigação subsidiária bastava-se com os requisitos ou pressupostos da gerência de direito e da gerência de facto, da qual se inferia, jure et de jure, que o gerente tinha agido, no exercício das suas funções, com culpa funcional. A responsabilidade subsidiária abrangia tanto os gerentes que exerciam funções no momento da constituição da dívida, como os que as exerciam no momento da sua cobrança. A definição da responsabilidade, nos termos referidos, não era inconstitucional, por o princípio da culpa não ter no domínio das "obrigações" o relevo constitucional que tem no ilícito penal ou contra-ordenacional, admitindo-se no direito civil das obrigações uma responsabilidade sem culpa (responsabilidade do comitente pela actuação do comissário - art. 503 do C.C.).