Quem foi o relator do acórdão 041555?

O relator foi Pais Borges, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041555?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1997.

041555 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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041555 - STA

041555

Supremo Tribunal Administrativo•20 de fevereiro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041555DGSI

Data

20/02/1997

Relator

Pais Borges

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pereira , Luis

Recorridos

Director da Alfandega de Lisboa

Descritores

Director da alfândega Intimação para passagem de certidão Competência dos tribunais tributários de 1 instância

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00045850

Nr Documento

SA119970220041555

Data de Entrada

07/01/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.

Nível Privacidade

Sumário

Cabe aos tribunais tributários de 1. instância a competência para a apreciação dos meios processuais acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões relativos a actos de liquidação de direitos aduaneiros de natureza tributária.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N3.
CPTRIB91 ART118 N1 N2 ART166.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART166 N2.

Doutrina

ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART166.

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