087059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087059
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Pressupostos, Prestação de contas, Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028502
Nr Documento: SJ199511300870592
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23de44219e73e3e2802568fc003aecc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087059.D7
Sumário
Costituem fundamento do arresto a probabilidade do crédito e o justo receio da dissipação dos bens. Quer o artigo 619 do Código Civil, quer o artigo 403 do Código de Processo Civil, se limitam a exigir como requisito da providência do arresto que se demonstre a provável existência do crédito; e sempre foi entendido que o deferimento da providência não dependia da circunstância de a dívida ser já líquida. Sendo o arresto um incidente da acção de prestação de contas, dificilmente poderiam os requerentes, com um mínimo de certeza e segurança, indicar o montante exacto e líquido do seu crédito. Os recursos visam o reexame, pelos Tribunais Superiores, de questões anteriomente decididas pelo tribunal "a quo", e não uma tomada de posição ou solução de questões novas.