007200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007200
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionario, Reclamação, Prazo de recurso jurisdicional, Pedido de indemnização, Culpa funcional, Culpa pessoal, Competencia dos tribunais administrativos, Despacho de admissão do recurso, Despacho saneador, Incompetencia em razão da materia, Misericordia, Deliberação, Competencia das auditorias administrativas
Recorrente: Martins , João
Recorridos: Santa Casa da Misericordia de Bragança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020639
Nr Documento: SA119660318007200
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c7256b9e09bd08802568fc0037ba4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007200.47
Sumário
Tendo havido reclamações contra a especificação e o questionario, o prazo para interpor recurso do despacho saneador so se inicia com a notificação do despacho que as apreciou. Os tribunais do contencioso não tem competencia para apreciar do pedido de indemnização formulado contra os membros da comissão administrativa que votaram a suspensão do recorrente como chefe de secção, uma vez que tal pedido se baseia num acto ilicito que atribui a essas pessoas, e o conhecimento dessa pretensão esta excluido do ambito do contencioso administrativo, não so porque não se alega culpa funcional, mas sim pessoal, como tambem porque tal pedido seria incompativel com o pedido de anulação tambem formulado, por corresponder ao primeiro (se admissivel) a forma de acção e ao segundo a de recurso. O despacho que recebeu o recurso não constitui caso julgado que impeça a declaração da incompetencia do Tribunal no saneador, uma vez que naquele despacho não se apreciou concretamente aquela questão. E da competencia da Auditoria Administrativa o conhecimento de recurso que tenha por objecto a deliberação de uma Misericordia arguida de violação de lei, regulamento, compromisso ou estatuto.*