I - Os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que, sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido...

I - Constatado que a notificação da sentença foi efectuada para domicílio anterior do mandatário da parte, e que este referiu ter tomado conhecimento dessa notificação em determinada data (posterior...

I - O n.º 3 do artigo 5.º da Lei 15/2002, de 22.2, que aprovou o CPTA, insere-se na linha do reforço e da clarificação da extensão da regra geral enunciada no n.º 1 do mesmo artigo, de as disposições...

I- A reclamação para a conferência do despacho do relator, tem por função substituir a opinião singular do relator, pela decisão colectiva do tribunal. II- Ou seja, com a reclamação para a...

A existência de prazos diferentes para alegar nos artigos 282º nº3 e 285º nº2 do Código de Procedimento e Processo Tributário não consubstancia violação dos artigos 20º e 2º da Constituição da...

I - O recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade...

I - O nº 3 do art. 456º do CPCivil, com a redacção introduzida pela revisão de 1996, veio facultar sempre o recurso, em um grau, da decisão que condene como litigante de má-fé, independentemente do...

I - Os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de...

I - Tendo sido formulado pedido de rectificação da sentença ao abrigo do disposto no artº 667° do Código de Processo Civil, o prazo para a impugnação da referida sentença, através de recurso, não...

I - O princípio do due process of law implica que o legislador está vinculado ao estabelecimento de um processo justo, do devido procedimento, não podendo estabelecer arbitrariamente as regras...