O descritor "Prazo de recurso jurisdicional" classifica 68 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2007.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 66 | 97.1% |
| TCONF | 2 | 2.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados