028097 - Supremo Tribunal Administrativo

Os reservatários a quem foi concedida reserva ao abrigo da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, num prédio que tinha sido expropriado em 1975, não têm direito ao recebimento imediato dos valores da cortiça extraída na campanha de 1986, quando as verbas provenientes da comercialização dessa cortiça já tinham sido distribuídas nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 312/85.