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040276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040276
ACORDAO
Descritores: Funcionário público, Escalão de vencimento, Actualização de vencimentos, Acto expresso, Caso resolvido, Acto constitutivo de direitos, Reposição de quantias, Prescrição, Revogação do acto administrativo, Processamento de abonos
Sumário
I - O pedido de reposição a funcionários ou agentes de quantias recebidas a mais ou indevidas com fundamento em errado posicionamento no escalão remuneratório, está sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos previsto no art. 141/1 do CPA. II - O prazo de prescrição de 5 anos a que se refere o art. 40/1 do DL. n. 155/92, de 28.7., respeita à cobrança de créditos pré-existentes que, por erro de cálculo ou contabilístico, dão lugar a reposições.